A decisão saiu. E ela é favorável ao contribuinte
STF proíbe juros abusivos em débitos municipais No final desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um marco na história do Direito Tributário nacional. De forma unânime, por 10 votos a 0, a Corte decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros […]
Brasileiro no Exterior: Domicílio Fiscal no Brasil Pode Gerar Conflitos Tributários
Para o empresário brasileiro que expande seus horizontes e decide morar no exterior, a atenção deve ir além dos negócios e logística. Um ponto crucial, e muitas vezes negligenciado, é a regularização da sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil. Ignorar esse procedimento não é uma simples formalidade; é um risco operacional e patrimonial […]
Tema 1217 do STF: A Hora Chegou. Julgamento Pode Redefinir Cobrança de Juros por Municípios.
Em um julgamento agendado para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma das discussões mais sensíveis e de maior impacto econômico no contencioso tributário municipal dos últimos anos: o Tema 1217 de Repercussão Geral. O cerne da questão é direto e vital para empresas e […]
Entenda a Súmula sobre Créditos de PIS/Cofins em EPIs e Outros Temas Cruciais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância máxima do contencioso administrativo federal, aprovou por unanimidade quatro novas Súmulas no final de novembro/2025. As Súmulas firmam entendimentos sobre temas recorrentes, oferecendo maior previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes. Para o Lordelo Lopes, é essencial que empresas e gestores financeiros compreendam as novas diretrizes, especialmente […]
Novas Obrigações Acessórias para IBS CBS em 2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram orientações cruciais sobre as novas obrigações acessórias para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar de 2026 ser o ano de teste, no qual o recolhimento dos novos tributos será dispensado, o cumprimento […]
Plano de Saúde com Coparticipação: Seus Direitos
A modalidade de Plano de Saúde com Coparticipação é extremamente comum no Brasil, oferecendo mensalidades mais acessíveis em troca de uma taxa adicional a cada serviço utilizado. No entanto, a aplicação dessa cobrança e a garantia dos direitos do consumidor, especialmente em casos de afastamento do trabalho, são temas que geram muitas dúvidas e, frequentemente, […]
A Batalha dos Estados na Inclusão do IBS e CBS em 2026
A Reforma Tributária, que prometeu simplificação e neutralidade fiscal, já gera seu primeiro grande foco de insegurança jurídica e futuro contencioso no período de transição: a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. No Lordelo Lopes, entendemos que este cenário […]
ITCMD: Mudanças para Heranças e Doações
O Plenário do Senado aprovou o PLP nº 108/2024, projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 e estabelece novas regras nacionais para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Como especialistas em direito tributário do escritório Lordelo Lopes, alertamos que as mudanças impactam diretamente o planejamento sucessório de famílias e empresas. Conhecer […]
ITBI: Senado Aprova Novas Regras
A aprovação do PLP nº 108/2024 pelo Senado Federal traz uma alteração significativa para o mercado imobiliário: a mudança na base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Como especialistas em direito tributário e imobiliário do escritório Lordelo Lopes, destacamos que essa inovação pode aumentar o custo de aquisição de imóveis e exige atenção dos […]
Reforma Tributária 2026: Risco imediato é a paralização da sua empresa
A contagem regressiva para a fase de transição da reforma tributária começou, e um alerta urgente precisa ser dado a todos os empresários: a maior ameaça iminente não é um aumento de carga tributária, mas o risco concreto de sua empresa não conseguir emitir notas fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026. A […]
