A decisão saiu. E ela é favorável ao contribuinte
STF proíbe juros abusivos em débitos municipais No final desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um marco na história do Direito Tributário nacional. De forma unânime, por 10 votos a 0, a Corte decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros […]
