Entenda o que é o voto de qualidade no Carf
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) refere-se ao poder de decisão do presidente do órgão em casos de empate nas votações. Quando os conselheiros não conseguem chegar a um consenso sobre um determinado processo fiscal, o presidente possui a prerrogativa de desempatar a votação, exercendo o chamado “voto de qualidade”. […]
