Imunidade Tributária: o que é e qual a sua importância
A Imunidade tributária trata-se de uma limitação constitucional da incidência e da competência tributária. O que isso quer dizer ? Quer dizer que nossa Constituição Federal traz uma proteção ao contribuinte ao proibir os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de cobrar ou criar tributos para determinadas pessoas, entidades, fatos e/ou atos.
