Juros abusivos na cobrança de tributos – o que fazer
O não cumprimento das obrigações tributárias (como o não pagamento de impostos) gera a aplicação de penalidades pecuniárias, as quais, todavia, não raras vezes são ilegais, especialmente quanto à forma de cálculo do débito. Diversas irregularidades comumente ocorrem durante o processo de cobrança fiscal e se tornam alvo de impugnações (administrativas e judiciais) promovidas pelos […]
