Precatório: o que é, como funciona e principais mudanças da PEC
O que é precatório? Todas as pessoas devem obedecer às decisões judiciais, o que inclui não somente os cidadãos, mas todos os entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Logo, se uma sentença determina o pagamento de uma indenização em um processo, é obrigatório o seu cumprimento. Mas será que o pagamento por parte […]
