A decisão saiu. E ela é favorável ao contribuinte
STF proíbe juros abusivos em débitos municipais No final desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um marco na história do Direito Tributário nacional. De forma unânime, por 10 votos a 0, a Corte decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros […]
Tema 1217 STF: correção monetária e taxa de juros
Atualização (em 02/02/2026) do Tema 1217 do STF: A Hora Chegou. Julgamento Pode Redefinir Cobrança de Juros por Municípios O Tema 1217 do STF trata do Acórdão em Repercussão Geral, segundo o qual os estados-membros têm o poder de limitar seus índices de correção monetária, bem como de juros de mora que são incidentes sobre […]
