Possuir dívida ativa pode prejudicar a sua empresa, independentemente do porte e segmento, uma vez que pode comprometer a expansão do negócio em razão da dificuldade de liberação de crédito tanto do Banco quanto do Governo, a exemplo do crédito direcionado às empresas, que foi muito utilizado na pandemia do coronavírus, como forma de evitar mais prejuízos aqueles que precisaram fechar as portas temporariamente. Além disso, pode gerar falta de confiança e credibilidade com os fornecedores e clientes.
Contudo, é uma realidade muito comum no Brasil e no mundo. Sem falar dos embaraços causados também às pessoas físicas que se encontram inscritas em dívida ativa.
Para se ver fora dessa situação é necessário acompanhar a evolução das dívidas e buscar maneiras de quitar o débito o quanto antes para evitar a incidência de altas taxas de juros, o que prejudica ainda mais o negócio e o crescimento pessoal/financeiro.
O que é dívida ativa?
Dívida ativa é um controle do Governo Federal, Estadual e Municipal em que constam informações tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas que possuem débitos em atraso. É como se fosse uma lista de negativados, mas é denominado como “dívida ativa”, por ser um controle exclusivo do governo.
Existem vários valores que devem ser pagos ao Estado, como por exemplo, o IPVA e o IPTU. Quando não quitados, geram um transtorno ao indivíduo, pois se transformam em dívida ativa.
Como o Governo controla essas pendências?
O governo controla essas pendências pelo CPF ou CNPJ, fica registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro de negativados, assim é possível verificar quem está com débito em atraso.
Isso ocorre para que o governo possa ter acesso a um banco de dados de fácil acesso e para que assim tenha condições legais de cobrar o valor devido.
Para tanto, caso o contribuinte não esteja com débito em atraso, o governo precisa comunicar a Procuradoria Geral da região, que é o órgão responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Dívida ativa tributária OU não tributária
Existem dois tipos de dívidas ativas: tributária e não tributária.
Entende-se por dívida ativa tributária aquela referente a tributos, como IPVA, IPTU, Imposto de Renda, entre outros.
Já a dívida ativa não tributária se refere a outros tipos de débitos, como multas de trânsito, indenizações, restituições, entre outros.
Como consultar a dívida ativa?
Uma dúvida muito recorrente é como consultar a dívida ativa. Para isso, mostraremos a seguir o passo a passo:
Primeiramente, você pode acessar o site do referido órgão, de forma 100% online, o que já auxilia aqueles que querem saber se têm dívida ativa.
Importante destacar que caso você esteja inscrito em dívida ativa é comum que o órgão responsável pela cobrança da dívida envie uma intimação ao devedor informando o valor do débito existente e estipulando um prazo para pagamento. Ressalva-se que, no referido valor já inclui juros e multa.
Entretanto, caso você já tenha conhecimento que possui algum débito em aberto e mesmo assim não recebeu uma notificação, você pode consultar a sua situação junto ao Governo Federal por meio do seguinte site: Consultar débitos inscritos em dívida ativa da União.
Indicamos que você verifique a sua situação, uma vez que muitas pessoas sequer sabem que estão com o nome sujo. Por isso, é melhor prevenir do que remediar!
Dívida ativa prescreve ou caduca?
Para solucionar o questionamento acima, é importante saber diferenciar esses dois termos jurídicos que muitas vezes são utilizados como sinônimos, entretanto, são bem distintos.
Caducar é um termo popular que no direito chama-se de “decadência”. E funciona da seguinte maneira prática: Uma pessoa está em débito com o Município referente ao pagamento de IPTU desde 2016 da sua casa, mas a prefeitura, de alguma forma pouco provável, deixou de colocar esta pessoa em dívida ativa. Após cinco anos, se essa cobrança não chegar, a conta “caduca” e não é necessário pagar.
Já a prescrição acontece quando o governo não chega a cobrar propriamente a dívida, mesmo depois de constatar a inadimplência. Desse modo, o comunicado de cobrança de pagamento foi enviado, mas o contribuinte não pagou, com isso entrou para o cadastro de dívida ativa. Assim, caso o governo não cobre ou execute a dívida no período de cinco anos, o contribuinte não pode ser mais cobrado.
Como funciona o processo de execução de uma dívida ativa
Digamos por exemplo que você esteja em débito com o Município pelo não pagamento do imposto territorial urbano, por exemplo, o IPTU, referente a sua casa. A prefeitura, então, envia uma notificação solicitando que você regularize sua situação efetuando o pagamento do valor em aberto.
Caso você não consiga arcar com o valor da dívida em aberto no decurso do período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do Município pode ingressar com pedido para incluir o seu CPF ou CNPJ no cadastro de dívida ativa.
É importante salientar que o dever em pagar o valor atrasado não exclui o dever do contribuinte em arcar com juros e multas referentes ao não pagamento sobre o valor da dívida.
Seguindo, o contribuinte continua em débito e se recusa a acertar a dívida ativa, o Município, no caso, pode ingressar como uma ação de execução contra o contribuinte com o objetivo de receber os valores devidos, podendo acarretar no bloqueio de contas bancárias, busca e apreensão de bens particulares, entre outros.
Quer saber mais sobre execução? Acesse aqui.
Dívida ativa de IPTU
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é cobrado pelas prefeituras de cada cidade diretamente aos proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
Este imposto serve para o custeio de despesas municipais, como obras na área da saúde, saneamento básico, educação, infraestrutura, segurança, entre outros.
O que acontece se o contribuinte não pagar o IPTU?
A consequência principal é a inscrição do débito na dívida ativa do Município, restrições no CPF ou CNPJ do proprietário e em casos extremos, penhora do imóvel, veículo, bens particulares, bloqueio de contas, etc.
Como consultar a dívida ativa de IPTU?
Você pode consultar a dívida ativa de IPTU pelo CPF através do site da Prefeitura do Município, onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura.
Para a cidade de São Paulo, acesse aqui. Desta maneira, é possível emitir uma guia para pagamento e regularizar a situação, se for o caso.
Como consultar sobre a dívida ativa de IPVA?
O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é um tributo estadual direcionado aos proprietários de veículos automotores.
Se o contribuinte não pagar o IPVA, pode acarretar em consequências sérias, como ser inscrito em dívida ativa e ter restrições no CPF ou CNPJ, o que dificulta acesso a linhas de crédito.
Além disso, caso ocorra do motorista ser parado e estiver dirigindo com IPVA em atraso, este sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do veículo.
Você pode consultar a dívida ativa de IPVA pelo CPF através do site da Secretaria da Fazenda do seu estado, incluir os seus dados e a placa do veículo.
Para o Estado de São Paulo, acesse aqui. No próprio site existe a possibilidade de emitir as guias de pagamento em atraso para regularizar a situação, se for o caso.
Pode-se também se dirigir até um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado para consultar se há algum débito pendente e pedir orientações para que seja acertada a dívida ativa.
Como pagar uma dívida ativa?
Tomando conhecimento da existência de um débito com o governo, é importante saldar essa dívida o mais rápido possível, mas como fazê-lo?
Quando você for notificado, você pode realizar o pagamento da dívida ou parcelamento da dívida, apresentar um pedido de revisão do débito pelo e-CAC PGFN ou fazer uma oferta antecipada de garantia, em outras palavras, indicar restrição de um bem ou depósito como garantia de pagamento da dívida.
Como parcelar dívida ativa?
Com o objetivo de tornar mais simples a regularização dos débitos, o Governo Federal criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que oferece descontos incríveis e boas condições de parcelamento da dívida ativa que podem chegar até 180 meses.
Contudo, quem opta por pagar à vista ou em menor número de parcelas consegue melhores acordos com o governo. O ideal, como já dito, é quitar a dívida assim que tomar conhecimento. Os descontos podem chegar a 90% para a taxa de juros e de até 50% referente às multas.
Entre no portal do órgão responsável pela dívida para emitir as guias de pagamento. Imprima-as e realize a operação na rede bancária.
Empréstimo para pagar dívida ativa?
Outra forma de ficar em dia com o governo, é pagar a dívida ativa por meio de empréstimo com juros baixos.
Dessa forma é possível se livrar de uma dívida com juros altíssimos por outra mais em conta para regularizar mais rápido a situação do seu CPF ou CNPJ.
É preciso frisar que essa forma de quitação só é vantajosa se o empréstimo tiver parcelas que caibam no bolso do devedor e com juros baixos, não se deve usar o empréstimo para se afundar ainda mais em dívidas.
Dentre todas as formas de quitação essa é a menos indicada, contudo, para muitos pode ser uma saída mais simples do que ter a dívida ativa executada.
Como consultar dívida ativa no CNPJ?
Como dito anteriormente, a dívida ativa no CNPJ pode acarretar na impossibilidade da empresa operar e eventualmente no cancelamento de seu CNPJ.
Para a consulta e impressão da guia de pagamento de uma dívida ativa é possível, em muitos casos, fazê-la pelo próprio site do órgão responsável, os quais seriam o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. Para São Paulo, acesse aqui e selecione o tipo de pesquisa CNPJ.
Como consultar dívida no CADIN?
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados que registra as dívidas de pessoas jurídicas e pessoas físicas nos órgãos e entidades federais brasileiras.
Quando a empresa possui pendências financeiras perante órgãos públicos, têm menores oportunidades de receber incentivos fiscais e financeiros, bem como realizar contratos de gestão, por exemplo.
Para regularização, você pode acessar o site do Banco Central do Brasil, clicar em registro PJ e solicitar o credenciamento. Em seguida, é preciso acessar o Sisbacen com o login e senha criados, para emitir relatório completo de sua dívida, bem como os boletos para quitação.
Como consultar dívidas no CNPJ MEI?
Mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a responsabilidade de fazer o pagamento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma contribuição mensal que é destinada à Seguridade Social.
O valor é referente a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio por incapacidade permanente, entre outros.
Se o empreendedor não realizar as devidas contribuições acarreta em juros, durante o período de atraso e até mesmo pode ocasionar o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual.
A consulta dos débitos pendentes pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. Acesse a área de “Serviços” e em seguida “Pague a contribuição mensal”. Nesta aba é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento das atrasadas.
Como consultar débitos trabalhistas?
As empresas devem evitar pendências com a Justiça do Trabalho, uma vez que esse débito pode prejudicar não só a reputação do negócio, mas também possíveis negociações de parcerias.
Para isso, é preciso emitir a “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”, que garante que a empresa cumpra com as obrigações legais e judiciais.
Para realizar a consulta, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Clicar em “Serviços” e “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”. O documento oferece um relatório completo de todos os processos da empresa no período consultado.
Como consultar a dívida do FGTS?
O pagamento do FGTS em dia dos colaboradores é um dever de todo empregador. Isso garante saúde jurídica ao empreendimento quanto às demandas trabalhistas, resultando também no bom relacionamento com colaboradores e os órgãos da Administração Pública.
É possível consultar a regularidade da empresa pelo site da Caixa Econômica Federal, onde também é possível regularizar a situação por meio do parcelamento dos débitos. Para tanto, caso as empresas não possuam o certificado digital podem solicitar diretamente em uma agência física da Caixa Econômica Federal.
Como consultar débitos com o INSS?
A Certidão Negativa emitida pelo INSS também é de extremamente importante para qualquer empresa, pois garante que esteja em dia com o sistema previdenciário e em situação regular junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Bem como em outros exemplos, o não pagamento da dívida com o INSS pode ocasionar o cancelamento do CNPJ.
É possível também emitir a Certidão e consultar possíveis pendências no site da Receita Federal, clique em “Serviços”, “Certidões e Situação Fiscal” e por fim em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor em aberto é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.
Como consultar dívidas no Serasa?
Qualquer pessoa, seja pessoa física ou pessoa jurídica podem consultar débitos pendentes diretamente nos sites de órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa. Por meio do Serasa Recupera PJ é possível checar se o CNPJ está negativado e quais os débitos pendentes, além de ocorrências de títulos protestados.
Para fazer a consulta basta informar os dados de contato de quem quer consultar e da empresa a ser consultada. No portal é possível renegociar a dívida junto aos credores parceiros. Ainda, o site oferece os canais de atendimento para efetivar a renegociação.
São estes os principais meios de consultar a dívida ativa e regularizar seu CNPJ/CPF. Espero ter ajudado a esclarecer qualquer dúvida.
