na Integralização de Capital: o que muda para as holdings patrimoniais

Placar de 6 a 2 no Tema 1.348 consolida tese favorável aos contribuintes e abre janela estratégica para planejamento sucessório e recuperação de valores pagos.

A constituição de holdings patrimoniais para organizar o patrimônio familiar e planejar a sucessão é uma prática consolidada no Brasil. Até recentemente, porém, essa estratégia convivia com uma insegurança jurídica relevante: municípios de todo o país cobravam ITBI na integralização de imóveis ao capital social quando a empresa tinha atividade imobiliária preponderante, invocando a ressalva do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal.

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O Supremo Tribunal Federal está prestes a encerrar essa controvérsia. No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), o Plenário formou maioria de seis votos a dois pela tese de que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada, ou seja, não depende da atividade preponderante da empresa.

O que está em jogo

O dispositivo constitucional afasta o ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas ressalva os casos em que a atividade preponderante do adquirente seja compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil.

A questão central é saber se essa ressalva alcança ambas as hipóteses do dispositivo ou apenas as operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica.

O relator, ministro Edson Fachin, sustentou que a Constituição distingue claramente dois grupos de operações: de um lado, a integralização de capital; de outro, as reorganizações societárias posteriores. A ressalva relativa à atividade imobiliária preponderante vincula-se apenas ao segundo grupo.

Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e, em voto-vista decisivo, Alexandre de Moraes. Divergiram Gilmar Mendes e Flávio Dino, para quem a imunidade não alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária.

O impacto prático para holdings patrimoniais

A relevância do tema extrapola o setor imobiliário. Dados atribuídos à Receita Federal indicam a existência de mais de cem mil holdings patrimoniais no país, estruturas que frequentemente recebem imóveis em integralização de capital para organizar a sucessão familiar.

Para essas holdings, a decisão representa um alívio significativo. Como sua atividade típica consiste em administrar e, não raro, gerar renda com os imóveis conferidos pelos sócios, mediante locação ou até compra e venda, a aplicação da ressalva à integralização reduziria drasticamente o alcance da imunidade justamente para as estruturas que mais dependem dela.

Com a tese majoritária, a constituição ou o aumento de capital de uma holding imobiliária não sofre incidência de ITBI, independentemente de sua atividade preponderante.

Limites que permanecem

A decisão favorável não elimina todos os cuidados. Dois limites importantes subsistem:

Primeiro, a imunidade alcança apenas o valor efetivamente destinado ao capital social. Conforme o Tema 796 (RE 796.376), o que exceder o capital subscrito, por exemplo, valores alocados em reserva de capital, continua sujeito à tributação.

Segundo, o reconhecimento da imunidade não protege operações simuladas ou fraudulentas. O Município pode demonstrar, com base em prova adequada, a existência de simulação ou fraude à lei, hipótese em que o ITBI será devido.

O risco da modulação de efeitos

O ponto de maior atenção daqui em diante é a modulação dos efeitos da decisão. Não se discute modulação no julgamento atual, mas os Municípios podem requerê-la por embargos de declaração após a publicação do acórdão, invocando o impacto nas receitas locais.

Sem modulação, a tese alcança operações anteriores, e a restituição do ITBI pago indevidamente pode ser pleiteada no prazo de cinco anos contados de cada pagamento (art. 168, I, do CTN). Com modulação, o direito pode ser restringido a partir de um marco temporal fixado pelo Tribunal, como a data de início ou conclusão do julgamento, ou a publicação do acórdão.

Por isso, contribuintes que já recolheram ITBI em operações de integralização de imóveis para holdings imobiliárias devem avaliar com urgência a propositura de ação de repetição de indébito. A ação em curso até o eventual marco de corte pode preservar o direito à recuperação integral dos valores pagos.

Próximos passos

O julgamento será concluído em sessão virtual entre 9 e 19 de outubro de 2026, quando os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli deverão proferir seus votos e a tese será formalmente fixada. A maioria absoluta já está garantida, mas a definição da tese e a eventual modulação ainda dependem da conclusão do julgamento.


A visão do escritório Lordelo Lopes

“A formação de maioria no Tema 1.348 representa uma vitória histórica para o contribuinte e, especialmente, para as famílias que utilizam holdings patrimoniais como instrumento legítimo de organização sucessória. O Supremo reconhece o que a Constituição sempre disse: a imunidade na integralização de capital é incondicionada, e a ressalva da atividade imobiliária não pode ser usada como instrumento de arrecadação contra estruturas que apenas administram seu próprio patrimônio.”

— Dr. Leandro Lordelo Lopes

O escritório Lordelo Lopes foi fundado pelo Dr. Leandro Lordelo Lopes em 2015, com a visão de estar em grande renome e destaque, como Advogados Associados destacados e mais experientes. Em mais de 40 anos somados entre os Advogados e Juízes atuantes no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo), a Dra. Benedita Ignácio, Renata Lucas e José Maria Manangoni.


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Principais dúvidas sobre o tema

O que o STF decidiu?
O STF formou maioria para definir que o ITBI não incide sobre a integralização de capital em holdings e empresas imobiliárias (Tema 1.348 e RE 1.495.108). A imunidade é incondicionada e não depende da atividade preponderante da empresa.

Isso vale para holdings patrimoniais que alugam imóveis?
Sim. A tese majoritária afasta expressamente a condicionante da atividade imobiliária preponderante. Holdings que administram e locam seus próprios imóveis estão protegidas pela imunidade na integralização de capital.

Posso recuperar o ITBI que já paguei?
Depende da modulação dos efeitos. Sem modulação, a restituição pode ser pedida no prazo de cinco anos do pagamento. Com modulação, quem não tiver ação em curso até o marco fixado pode perder o direito. Por isso, a recomendação é avaliar a propositura de ação de repetição de indébito o quanto antes.

A decisão já está valendo?
Ainda não em definitivo. O julgamento será concluído em outubro, com a fixação da tese. Até lá, o placar parcial não vincula os tribunais inferiores, mas sinaliza fortemente o resultado.

Preciso pagar ITBI sobre o valor total do imóvel?
Não. A imunidade alcança o valor efetivamente integralizado ao capital social. Se houver excedente destinado a reserva de capital ou outra finalidade, essa parcela pode ser tributada (Tema 796).

E se o Município alegar fraude ou simulação?
O Município pode demonstrar simulação ou fraude à lei, caso em que o ITBI será devido. Por isso, a documentação da operação e a coerência entre o valor integralizado e o capital social são essenciais.


Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. Consulte nossos advogados para orientação específica sobre sua situação.