A corrida para a adaptação à Reforma Tributária ganhou contornos operacionais e tecnológicos decisivos. Para além da antecipação do emissor nacional de NFS-e para o Simples Nacional, das discussões sobre a cláusula de essência no IBS/CBS e dos impactos diretos no Lucro Real, o governo deu um passo definitivo rumo à automação total da arrecadação tributária no Brasil.

Com a publicação do Ato Técnico Conjunto nº 5/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS oficializaram as diretrizes da Plataforma Pública do Split Payment.

Abaixo, detalhamos o que muda na rotina corporativa, como a tecnologia se tornou o pilar central dessa transição e como proteger o fluxo de caixa do seu negócio.

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O que é o Split Payment e o que mudou com o Ato Técnico Conjunto nº 5/2026?

O split payment é o mecanismo de arrecadação inteligente no qual a retenção e o repasse do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) acontecem de forma automática no momento do pagamento da transação.

O Ato Técnico Conjunto nº 5/2026 oficializou seis manuais técnicos fundamentais para a implementação da Plataforma Pública:

  1. Manual de Operações;
  2. Manual de Integração;
  3. Manual de Tempos de Resposta;
  4. Manual de Redes;
  5. Manual de Segurança da Informação;
  6. Documentação da OpenAPI.

Principais impactos práticos:

Estratégia, Tecnologia e Governança Lado a Lado

A adaptação ao split payment não é apenas uma demanda do setor de TI ou da contabilidade. Ela exige uma atuação conjunta entre as áreas fiscal, jurídica, financeira e de tecnologia:

Leia também sobre o que muda na rotina das empresas com as novas regras da transição tributária? 

As 3 Principais Dúvidas do Mercado sobre o Split Payment

1. O Split Payment vai reter o imposto em vendas parceladas ou a prazo?

Resposta: Sim. O mecanismo atuará na liquidação de cada parcela financeira. À medida que os recebíveis forem pagos pelo comprador ou liquidados pelo meio de pagamento, a retenção proporcional da CBS e do IBS será efetuada e direcionada diretamente aos cofres públicos.

2. O que acontece se a API do Governo ou do Banco oscilar durante uma venda?

Resposta: Os manuais publicados pelo Ato Técnico nº 5/2026 preveem contingências técnicas e tempos de resposta estritos para transações em tempo real. No entanto, se o sistema de contingência falhar, a empresa precisará estar preparada para operar em regimes de apuração simplificada temporária para evitar a interrupção das vendas.

3. As empresas optantes pelo Simples Nacional também estarão sujeitas ao Split Payment?

Resposta: As regras variam conforme a opção da empresa. Se a empresa do Simples mantiver o recolhimento unificado tradicional, o split obedecerá às alíquotas do regime. Se optar pelo Simples Híbrido (recolhendo IBS/CBS pelo regime regular), o split recolherá as alíquotas cheias para permitir a transferência integral de créditos B2B aos seus clientes.

Visão Estratégica: Lordelo Lopes Sociedade de Advocacia

“O Split Payment representa a maior virada de chave operacional da história tributária brasileira. O tributo deixa de ser apurado ‘no mês seguinte’ para ser retido ‘no segundo da transação’. Isso retira das empresas a gestão temporária do caixa gerado pelos impostos, exigindo uma reestruturação profunda nas políticas de capital de giro, precificação e tecnologia.

No escritório Lordelo Lopes Sociedade de Advocacia, atuamos preventivamente na interface entre o Direito Tributário e a governança corporativa. Nosso objetivo é auditar contratos, parametrizar o compliance fiscal ao lado das equipes de TI e garantir que a sua empresa atravesse a transição para 2027 com absoluta segurança jurídica e saúde financeira preservada.”

— Dr. Leandro Lordelo Lopes

O escritório Lordelo Lopes foi fundado pelo Dr. Leandro Lordelo Lopes em 2015, com a visão de estar em grande renome e destaque, como Advogados Associados destacados e mais experientes. Em mais de 40 anos somados entre os Advogados e Juízes atuantes no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo), a Dra. Benedita Ignácio, Renata Lucas e José Maria Manangoni.

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