O que é crime de responsabilidade fiscal
De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal praticado contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Requisitos para se enquadrar em crime fiscais A caracterização de crime fiscal se dá pela prática da […]
