Tema 1217 STF: correção monetária e taxa de juros
O Tema 1217 do STF trata do Acórdão em Repercussão Geral, segundo o qual os estados-membros têm o poder de limitar seus índices de correção monetária, bem como de juros de mora que são incidentes sobre créditos fiscais aos percentuais adotados pela União. A partir disso, o STF reconheceu a repercussão geral ao Tema, que […]
