Tema 1217 STF: correção monetária e taxa de juros
Atualização (em 02/02/2026) do Tema 1217 do STF: A Hora Chegou. Julgamento Pode Redefinir Cobrança de Juros por Municípios O Tema 1217 do STF trata do Acórdão em Repercussão Geral, segundo o qual os estados-membros têm o poder de limitar seus índices de correção monetária, bem como de juros de mora que são incidentes sobre […]
