ITCMD: Mudanças para Heranças e Doações
O Plenário do Senado aprovou o PLP nº 108/2024, projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 e estabelece novas regras nacionais para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Como especialistas em direito tributário do escritório Lordelo Lopes, alertamos que as mudanças impactam diretamente o planejamento sucessório de famílias e empresas. Conhecer […]
