Execuções Fiscais e a Nova Lei de Falências
A Lei 11.101/2005, chamada de Lei de Falências, prevê todos os procedimentos sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias do setor privado, exceto instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de assistência à saúde, seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades equiparadas. A Lei […]
