Tema 1217 do STF: A Hora Chegou. Julgamento Pode Redefinir Cobrança de Juros por Municípios.
Em um julgamento agendado para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma das discussões mais sensíveis e de maior impacto econômico no contencioso tributário municipal dos últimos anos: o Tema 1217 de Repercussão Geral. O cerne da questão é direto e vital para empresas e […]
