O que é auto de infração?
A palavra auto de infração é bem comum no dia-a-dia dos brasileiros, principalmente se você é empresário ou se é proprietário ou condutor de algum tipo de veículo.
E qual é o conceito de auto de infração?
Auto de infração é um ato administrativo que se inicia a partir da elaboração de documento que obrigatoriamente deve ser lavrado por autoridade ou entidade pública, que tem como objetivo notificar e instaurar o processo administrativo de punição para aquele que de alguma forma agiu em discordância com a legislação.
Em outras palavras, é um documento que o governo elabora e entrega a quem comete alguma transgressão à legislação, instaurando processo administrativo com abertura de prazo para defesa e/ou cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.
Auto de infração de trânsito
O Auto de Infração de Trânsito ou de maneira abreviada o AIT, é um ato administrativo vinculado do agente de trânsito ou autoridade de trânsito que, ao verificar a ocorrência de alguma infração a legislação de trânsito, fica este obrigado a lavrar o auto de infração, e, a partir daí, dar início ao processo administrativo de punição em desfavor da pessoa que cometeu tal infração.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – publicou a Resolução do Nº 918/2022, onde o órgão determina, em seu art. 2º, o que é um auto de infração, vejamos:
“Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:
I – Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;”
Como foi destacado acima, elaborar um auto de infração é um ato vinculado administrativo e, por isso, toda sua constituição é vinculada à lei. Em outras palavras, toda sua existência e funcionamento é pautada na lei, devendo seguir estritamente todos os ditames existentes na norma que o regula, não podendo existir qualquer subjetividade da parte de quem o aplica.
Neste sentido, o Auto de Infração de Trânsito, tem que seguir algumas regras para ter sua existência válida, como competência, finalidade, objeto, forma e motivo. O Código de Trânsito Brasileiro destaca, no artigo 280, algumas dessas regras em seus incisos:
“Art. 280 Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”
Caso não conste qualquer uma dessas informações no Auto de Infração de Trânsito ou exista rasuras e inconsistências na sua elaboração, o ato poderá ser considerado nulo!
Cumpre informar também que algumas infrações de trânsito tem resoluções específicas do CONTRAN que apresenta requisitos extras para elaborar o auto, por exemplo, a Resolução 432 que fala sobre a Lei Seca e dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do consumo de álcool.
No mais, é importante informar que o AIT não é um caminho sem volta em direção a punição, conforme o princípio geral do contraditório e ampla defesa, é aberto um prazo para quem recebeu o auto de infração apresentar sua versão dos fatos ou apontar alguma ilegalidade na existência do AIT.
Isto posto, quem recebe um Auto de Infração de Trânsito tem direito a recorrer em 3 instâncias na esfera administrativa a defesa de seus direitos, e ainda, caso o resultado final desta jornada não lhe agrade, é possível rever judicialmente a punição decorrente do Auto de Infração de Trânsito.
Penalidades e consequências do auto de infração de trânsito
O CTB – Código de Trânsito Brasileiro – determina o tipo de penalidade e o valor de multa a ser aplicado, de acordo com o risco que a conduta oferece à segurança dos condutores, pedestres e passageiros.
Desta forma, será aplicada uma sanção administrativa e/ou um penalidade que pode ser: advertência verbal ou escrita, imposição de multa, suspensão ou cassação do direito ou permissão para dirigir, curso de reciclagem e até mesmo a apreensão do veículo.
Em relação a advertência verbal ou escrita, este tipo de punição é considerada como de caráter educativo, sua função principal não é punir o cidadão, mas sim educá-lo sobre as normas de conduta no trânsito. Normalmente advertência é usada no lugar de multas leves e médias e o sujeito não terá que arcar com o valor da multa nem mesmo com pontos na carteira.
Ainda que tenha ocorrido uma infração leve ou média, na qual houve a determinação de aplicação de pontos na CNH e multa, antigamente era possível recorrer ao órgão pedindo que a transformasse em uma advertência, caso o motorista não tivesse cometido nenhuma infração desta natureza nos últimos 12 meses.
Entretanto, com a Lei nº 14.071/2020, esta conversão passou a ser feita de maneira automática pelo órgão de trânsito, mas, ainda assim, o condutor deve ficar atento, pois o sistema é operado por mãos humanas e todo ser humano é passível de erro.
Quanto a multa, esta é subdividida em 4 tipos, conforme o grau de risco que a conduta ofereceu:
- Infração leve: este é o grau mais ameno de penalização estabelecido pela legislação de trânsito. Neste tipo de infração, a multa é de R$ 88,38 somado da aplicação de 3 pontos na CNH e não há risco de perder a autorização.
- Infração média: essas infrações também não geram a suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação, não obstante, gera uma multa no valor de R$ 130,16 e a aplicação de 4 pontos na carteira.
- Infração grave: aqui aplica-se 5 pontos na carteira mais uma multa de R$ 195,23 e também não podem suspender ou cassar o direito de dirigir, salvo se for CNH temporária.
- Infração gravíssima: as infrações gravíssimas, normalmente tem o poder de suspender ou cassar o direito de dirigir do motorista que as comete, pois são situações de alto grau de risco à segurança própria e de terceiros. Por isso, a multa tem o valor de R$ 293,47 e aplica 7 pontos na carteira.
Aparentemente o valor das multas não parecem ter uma relação lógica entre o risco que elas oferecem e a penalidade aplicada, certo ?
Ocorre que, estes valores apresentados acima, são fixos para as infrações leve, média e grave. Já em relação a multas gravíssimas, este é apenas um valor base e sobre ele pode ser feita a aplicação de um fator multiplicador diretamente relacionado com a gravidade da ação que ensejou a aplicação da multa gravíssima. As multas podem ser multiplicadas em 2x, 3x, 5x, 10x, 20x e até 60x chegando ao teto de R$ 17.608,20.
Agora, tratando-se da apreensão do veículo, algumas infrações, além da pena pecuniária (multa), também geram a apreensão do veículo. São praticamente 4 as infrações que tem essa consequência:
- Manobras: fazer manobras de risco, como empinar a moto, dar cavalo de pau.
- Placa ilegível: quando não está claro os dados da placa, seja por desgaste natural ou intervenção humana.
- Disputar racha: a pratica de corrida ilegal em vias publicas.
- Identificação irregular: aqui consideramos, carros com chassi adulterado ou ilegível, lacre de placa rompido, alterações mecânicas/visuais não autorizadas ou informadas ao órgão de trânsito.
Por último, pode aplicar-se o curso de reciclagem, esta medida é uma forma de reeducar o motorista que teve o direito de dirigir suspenso ou a CNH cassada, ou que tenha sido condenado por infração de trânsito. O motorista fica obrigado a fazer um curso semelhante ao de quem tira a carteira pela primeira vez, sendo esta uma penalidade complementar a quem comete infrações de trânsito de forma reiterada ou de maneira grave.
Auto de infração tributário
O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, devido a quantidade de tributos, a variação das alíquotas de acordo com o local onde se instalará a empresa e até mesmo o modelo tributário que irá seguir. Sem contar que algumas espécies de tributos, o próprio contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, define qual tributo correspondente, faz ele mesmo o cálculo e posteriormente paga ao fisco.
Para se ter uma ideia, o empresário brasileiro gasta cerca de 60 dias ou 1500 horas no ano, para ficar em dia com as responsabilidades fiscais.
Em concordância com a complexidade, o empresário deve ficar extremamente atento a todos os detalhes e nuances do sistema tributário, afinal, um erro seu poderá gerar um auto de infração tributário e por vezes até responder criminalmente pelo ato.
O auto de infração tributário ou auto de infração fiscal (AI) é um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF processo administrativo fiscal, que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.
De forma simplificada, o auto de infração tributário é o documento que o governo elabora para avisar que algum indivíduo ou empresa deixou de cumprir com as normas de tributação. A partir do auto de infração, o cidadão terá um prazo onde poderá: apontar algum erro do fisco através da impugnação do crédito cobrado; pagar o valor cobrado no auto de infração; negociar a dívida.
Tipos de infração tributário
No primeiro momento é importante explicar que o auto de infração é decorrente do descumprimento de alguma obrigação. Tratando-se de obrigações tributárias, estas se dividem em duas:
Obrigações principais: que trata-se puramente de pagar os tributos devidos.
Obrigações acessórias: são obrigações decorrentes da obrigação principal, ligadas a fiscalização ou algum procedimento de cumprimento necessário.
Um exemplo simples e comum é o ICMS, onde o empresário tem como obrigação principal fazer o recolhimento do tributo e como atividade acessória a emissão de nota fiscal referente a transação que gerou o ICMS.
Quando por algum motivo o contribuinte não cumpre com a obrigação principal ou acessória, a autoridade fiscalizadora responsável irá elaborar um auto de infração. Podemos dizer que existem 2 tipos de infrações tributárias:
Infração exclusivamente tributária: ocorre quando há violação da legislação tributária com o intuito de diminuir a carga tributária ou omitir receitas. Um exemplo é o contribuinte que aplica uma alíquota menor na hora de recolher o ICMS, o fisco ao perceber irá notificá-lo através de um auto de infração com uma mera sanção administrativa-fiscal requerendo o pagamento da diferença calculada.
Infração simultaneamente tributária e penal: ocorre com a violação simultânea da legislação fiscal e da legislação penal, quando um contribuinte além de recolher de forma errônea um tributo ela ainda falsifica a guia de recolhimento ou a nota fiscal. Nesta situação o contribuinte irá responder a um processo administrativo-fiscal e a um processo judicial criminal.
Penalidades e consequências do auto de infração tributário
As penalidades e consequências do auto de infração tributária, podem decorrer em pagamento da dívida e até mesmo na prisão do contribuinte.
Geralmente, verificando-se a infração e aplicando o auto de infração, caso não exista impugnação ou o contribuinte não o faça, existindo o ilícito, o fisco poderá apreender o bem que teve o imposto sonegado, poderá aplicar uma multa que pode chegar até 225% do valor e instaurar processo criminal onde as penas podem ir de 6 meses a 5 anos de reclusão.
O crime de sonegação, por exemplo, tem a pena estabelecida de 6 meses a 2 anos de prisão, somados à multa que é calculada sobre o valor devido acrescido de 75% mais juros moratórios (podendo variar de acordo com cada caso).
Auto de infração ambiental
O Auto de Infração Ambiental ou o AIA é um documento elaborado por órgãos governamentais ou agentes fiscais, como por exemplo: ICMBio, IBAMA, Polícia militar ambiental, dentre outros.
Assim como os demais autos de infração, o AIA tem por objetivo instaurar processo administrativo com intuito de advertir, estabelecer multa, punir ou obrigação de fazer ou não fazer.
A sua lavratura acontece quando se verifica ação, omissão, negligência ou qualquer conduta lesiva ao meio ambiente, por parte de algum cidadão ou empresa.
A preservação do ambiente é de extrema importância, não só para o país que habitamos, mas para todo o planeta. Neste sentido, são inúmeras leis e convenções internacionais que tem por objetivo a preservação e o fomento de políticas ambientais. No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98, ir em desacordo com essa lei é infração administrativa ambiental e gera o AIA.
Conclui-se que o Auto de Infração Ambiental tem o objetivo de verificar e coibir toda ação ou omissão que viole as regras a proteção ou recuperação do meio ambiente.
Penalidades e consequências do auto de infração ambiental
Ao passar rapidamente pela Lei de Crimes Ambientais, percebemos que há uma lista extensa de crimes ambientais, que vão desde crimes contra a fauna, flora ou poluição até mesmo crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
As penalidades para os crimes ambientais normalmente podem iniciar com uma advertência evoluindo para multa simples e multa diária, em casos menos complexos. Esta multa pode variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo este o teto mínimo e o máximo deste tipo de penalidade.
Contudo, existem ainda outras consequências para os crimes ambientais, por exemplo, em casos de obras ilegais pode ser determinada a suspensão das atividades, a demolição da obra, a depender do empreendimento, a apreensão dos materiais, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração.
Cabe ainda, caso exista no mercado um produto que vai de contrário à legislação ambiental, poderá ser determinado a suspensão da venda e fabricação do produto, bem como a destruição ou inutilização do mesmo
Há situações ainda que são permitidas a aplicação de penas alternativas e/ou restritivas de direito, como a prestação de serviço à comunidade, a interdição temporária de direitos, assim como o recolhimento domiciliar.
Por mais que nós não vemos cotidianamente a punição dos crimes ambientais, a sua persecução é levada bem a sério pelas entidades governamentais, e por ser algo complexo e de fácil ocorrência, é de extrema importância se informar sobre o tema e ter sempre um profissional especialista na área para ajudá-lo, agindo de forma preventiva e na solução das demandas.
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