O planejamento tributário é uma forma de elisão fiscal, isto é, busca alternativas legais para redução da carga tributária tanto de empresas como pessoas físicas, mas normalmente utilizado em empresas.
Não pode ser confundido com a evasão fiscal, que tem o mesmo objetivo de reduzir o pagamento de tributos, mas usando de meios ilícitos para atingir essa finalidade.
O planejamento tributário busca verificar qual o melhor regime de tributação de uma empresa levando em consideração suas atividades e a legislação aplicável, lembrando que o limite entre elisão e evasão fiscal é justamente a legalidade dos atos.
Para que serve um planejamento tributário
O planejamento tributário tem como principal objetivo buscar alternativas legais para redução da carga tributária, normalmente utilizando-se de ajustes e mudanças operacionais para enquadrar determinada atividade dentro da previsão legal mais benéfica tributariamente.
Todas as alternativas apresentadas em um planejamento tributário levam em consideração as consequências que podem ser geradas, principalmente em relação ao aproveitamento de créditos tributários, hipóteses de incidência, fatos geradores de tributos, assim como eventuais riscos envolvidos, pois muitas vezes o planejamento tributário é pautado em interpretações da legislação, que é extremamente complexa e muitas vezes mal elaboradas, gerando interpretações diversas.
Via de regra, quando o planejamento tributário é baseado em interpretação da legislação, é necessário um estudo aprofundado da doutrina e principalmente da jurisprudência administrativa e judicial, para verificar os argumentos de defesa de determinada interpretação e como o Fisco e tribunais entendem a situação, já que são eles que darão a última palavra em caso de divergência de entendimentos entre o Fisco e contribuinte.
Antes de nos aprofundarmos no planejamento tributário é necessário conhecer os tipos de tributos no Brasil.
Tipos de tributos
Apesar de não ser uma questão pacífica na doutrina, pois há entendimentos diversos sobre quais são os tipos de tributos, a corrente mais adotada é a que defende a existência de 5 tipos de tributos.
Antes de elencar os tipos de tributos, é preciso entender com clareza o que é tributo.
O art. 3º do Código Tributário Nacional define como tributo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
A Constituição Federal elenca dentro do Sistema Tributário Nacional 5 espécies de tributos, os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições em geral.
Como é feito um planejamento tributário em 2021
Para ser feito um planejamento tributário é preciso analisar o ano corrente, as projeções e planos da empresa em curto, médio e longo prazo, pois essas questões vão impactar diretamente na definição do planejamento.
Outro ponto que deve ser muito estudado é o posicionamento atual do Fisco e do poder judiciário sobre o tema, porque é preciso estar preparado e saber antecipadamente as ações do Fisco e suas alegações, bem como as chances de reverter eventual decisão administrativa negativa tanto no âmbito administrativo como em última instância no judiciário, o que vai levar anos para ocorrer.
Por isso a importância da análise presente e futura, planejando-se todos os cenários possíveis e suas intercorrências.
Próximo exercício
O cenário ideal é que se trabalhe o planejamento tributário com a maior antecedência possível antes de virar o exercício fiscal, já que dependendo do procedimento a ser adotado, só poderá ser realizado no próximo exercício.
Exercício atual
A análise do exercício presente é sempre importante, pois ele será considerado como a base de comparação para se calcular eventual benefício que poderá ser auferido com o planejamento tributário.
Qualquer distorção de informação ou análise equivocada vai impactar no resultado do trabalho, além de poder chamar a atenção do Fisco e abrir um processo de fiscalização indesejado, já que não é recomendado implantar mudanças fiscais drásticas durante uma fiscalização fiscal.
Projeção de regimes tributários mês a mês
Uma importante ferramenta para a tomada de decisão acerca da viabilidade e benefício financeiro de um planejamento tributário que envolve mudança de regimes tributários são as projeções mês a mês.
Com isso é possível fazer um comparativo histórico de quanto a empresa pagou de tributos no regime tributário da época e quanto pagaria se estivesse em outro regime de tributação, ficando muito claro a diferença de valores. O mesmo deve ser feito com projeções futuras que a empresa deve fornecer, para que se possa identificar os valores envolvidos e a viabilidade do projeto.
Adequação no regime de tributação
O regime de tributação mais comum e utilizado pela grande maioria das empresas no Brasil é o Simples Nacional, um regime simplificado de tributação com alíquotas bem reduzidas, indicado para micro e pequenas empresas.
Há outros regimes de tributação que normalmente são indicados para empresas de médio e grande porte, pois a carga tributária efetiva é maior do que o Simples Nacional. Mas fique atento, esse é um planejamento tributário com foco em um regime de tributos federais, existem algumas exceções no mercado onde o Lucro Presumido, por exemplo, pode ser mais vantajoso que o Simples Nacional, mesmo para negócios menores, mas que já estejam no topo da tabela de lucro do Simples, obtendo com isso uma alta tributação. Por isso, vale a pena analisar o caso concreto do seu negócio com um especialista em direito tributário e contabilidade.
O Lucro Presumido é um regime de tributação que tributariamente falando não tem muita abertura para implantar planejamentos tributários, já que a legislação dos tributos nesse regime é fechada, não abre brechas e nem margens de interpretação, já que é proibida a compensação de créditos e débitos. Nesse ponto também focamos em tributos federais, ainda existem exceções para tributos estaduais ou especiais, como o ICMS. Em breve traremos conteúdos exclusivos sobre estes casos!
Por ser um regime que não é complexo, muitas empresas e contadores acabam optando por aplicar esse regime de tributação por ser bem mais fácil de se contabilizar.
Já o Lucro Real é o regime mais complexo do nosso sistema tributário, normalmente indicado para empresas de grande porte que ultrapassam o limite de faturamento previsto no Lucro Presumido.
Nesse regime há muitos pontos que podem ser objeto de planejamentos tributários, já que é permitida a compensação de créditos e débitos dos tributos, há regras diferentes para cada espécie tributária, enfim, é o que tem mais oportunidades para trabalhar planejamentos.
Por outro lado, também é o que dá mais trabalho para contabilizar, pois neste sistema as empresas precisam lançar e comprovar todas as entradas e saídas, faturamentos, receitas, despesas e etc.
Por ser o mais trabalhoso, também é o menos preferido por profissionais contábeis, principalmente em empresas que não possuem equipe interna e terceirizam o serviço, mas independente do tamanho da empresa, após o fechamento tributário do exercício, o ideal seria que fosse feito um diagnóstico tributário com um comparativo de quanto seria devido de tributo em cada regime de tributação.
Dependendo do resultado, pode-se fazer um planejamento tributário para reduzir a carga da empresa, independente do porte.
Por exemplo, uma empresa recém constituída, que opere em um determinado segmento que sabe-se que vai demorar entre 3 e 4 anos para começar a dar lucro, sendo que neste período só vai operar com prejuízo ou no máximo conseguir pagar as contas, sem previsão de lucro. Mesmo sendo uma empresa de pequeno porte, qual seria o melhor regime tributário para ela, o Simples ou Lucro Real? Considerando que o Simples incide sobre o faturamento da empresa, independente de ter lucro ou não, talvez o melhor cenário seja a empresa estar no Lucro Real e não pagar tributos sobre o lucro, mas para ter essa resposta, é preciso projetar quanto seria tributado em cada alternativa.
Elementos do planejamento tributário
Uma corrente mais moderna da doutrina especializada defende que o planejamento tributário se caracteriza se houver o requisito cronológico, o da licitude e da eficácia dos atos perante o Fisco.
O requisito cronológico vincula o planejamento tributário a atos realizados antes da incidência do tributo, ou seja, antes do fato gerador. O critério da licitude vincula que todos os atos praticados para reduzir a carga tributária devem ser lícitos. Por fim, a eficácia dos atos perante o Fisco vincula o planejamento tributário à eficácia e suporte dos atos perante a Administração Pública.
Portanto, pode-se afirmar que quanto ao pressuposto cronológico e da licitude dos atos, são requisitos inerentes ao planejamento tributário, pois se qualquer um deles não for respeitado, não há que se falar em planejamento. Já o pressuposto da eficácia dos atos é o que vai determinar a caracterização do planejamento tributário, pois um ato pode ser legal e ineficaz e nem por isso é considerado um planejamento tributário.
Quando fazer um planejamento tributário
O planejamento tributário pode e deve ser realizado a qualquer momento, mas principalmente antes de iniciar uma atividade empresarial e, após iniciada, após definidas as projeções de crescimento para o próximo exercício, o ideal é fazer um planejamento para verificar os impactos tributários que as projeções gerarão na empresa.
Além disso, deve ser feito anualmente, ter uma constância é fundamental, uma vez que a empresa é um ser vivo, está sempre em movimento. Por isso o planejamento tem que acompanhar esse movimento.
A quem indica-se fazer um planejamento tributário
Independente do porte da empresa, o planejamento tributário é indicado para qualquer empreendedor, porque mesmo que não haja nenhuma oportunidade de redução da carga tributária, o empresário estará seguro de que está no melhor caminho possível em relação aos tributos que está pagando.
Quem faz o planejamento tributário
O planejamento tributário é extremamente complexo e pode gerar reflexos impensáveis em uma empresa, até mesmo o seu fechamento, portanto, deve ser realizado por profissional de comprovada experiência e ética.
Por gerar reflexos jurídicos e fiscais, o planejamento tributário deve ser realizado por profissionais especialistas no segmento, que agreguem conhecimentos jurídicos e contábeis.
Vantagens do planejamento tributário em 2021
Em virtude da crise econômica mundial, causada pela pandemia da Covid-19, o ano de 2021 deve ser analisado com muita cautela pelos empresários e profissionais da área, pois em 2020, mesmo acumulando prejuízos, muitas empresas tiveram que pagar uma carga tributária acima da que seria devida por conta do prejuízo.
Portanto, apesar de estarmos vivendo um cenário de incertezas, as projeções do ano de 2021 devem ser colocadas na ponta do lápis e se possível trabalhar com mais de um cenário possível, para que se tome a decisão mais adequada tributariamente à empresa, de modo que não tenha que pagar mais tributo do que deveria, além dos prejuízos decorrentes da crise.
Entenda como fazer um planejamento tributário
Existem diversos tipos de planejamento tributário e a melhor alternativa sempre vai depender dos objetivos que o contribuinte tem.
Há planejamentos tributários extremamente complexos, que envolvem reestruturações societárias, transformações de tipos societários, laudos de avaliação, compra e venda, fusões, cisões e incorporações de empresas, dentre outros.
Esse tipo de operação demanda complexos estudos e execução das providências necessárias, envolvendo muitas vezes duas ou mais empresas e todas devem agir de forma unificada, o que torna ainda mais complexa a operação.
Quando se fala em planejamentos tributários mais simples, como a mudança do regime tributário, ainda assim são complexos, pois apesar da mudança de regime ser algo muito simples, realizado no primeiro recolhimento tributário do exercício, são muitas as consequências.
Por exemplo, a mudança de um regime tributário do Lucro Presumido para o Lucro Real, muitas vezes demora mais de um ano para que ajustar todo o setor contábil da empresa, pois precisa de sistema próprio e específico para o Lucro Real, que esteja integrado com outros setores da empresa, pois o volume de informações é muito grande e sem o sistema fica muito difícil controlar tudo o que precisa para cumprir todas as obrigações exigidas.
Mas há também planejamentos tributários menos complexos e que podem gerar resultados financeiros muito bons, como a identificação de oportunidade para aproveitamento de créditos fiscais que não estavam sendo tomados e gera efeitos para o futuro e também para o passado.
Um dos principais pontos de análise do planejamento tributário é o empresário estar ciente do que será feito, não ter nenhuma dúvida a respeito do passo a passo, legalidade e estar convicto de que é o melhor para a empresa, sem cometer nenhuma ilegalidade e principalmente estar munido de argumentos e fundamentos jurídicos sólidos para defender sua posição frente ao Fisco.
Ficou com dúvida sobre o planejamento tributário? Deixe seu comentário ou entre em contato, será um prazer ajudá-lo.
