Você Desistiu da Compra do Seu Apartamento na Planta? Saiba Como Recuperar Seu Dinheiro com o Distrato Imobiliário, garantido por lei.
Se você comprou um imóvel na planta e decidiu cancelar o contrato, saiba que a Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) protege seus direitos. Muitas construtoras tentam reter valores abusivos, mas é possível recuperar até 100% do que foi pago.
O Que a Lei 13.786/18 Diz?
A lei estabelece regras claras para o distrato:
✅ Multa máxima de 25% (em casos normais, sem justa causa);
✅ Devolução em até 180 dias;
✅ Direito a multa e juros se a construtora atrasar o reembolso.
Quando Posso Pedir o Distrato e Recuperar Tudo?
Você pode buscar 100% de reembolso se:
- A construtora atrasou a obra além do prazo contratual;
- Houve mudanças significativas no projeto sem seu consentimento;
- O contrato tem cláusulas abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor.
Passos Para Garantir Seu Dinheiro de Volta
1️⃣ Guarde todos os comprovantes (contrato, boletos, extratos);
2️⃣ Não assine acordos precipitados que reduzam seus direitos;
3️⃣ Consulte um advogado especializado antes de notificar a construtora.
Como um Advogado Pode Ajudar?
Um profissional experiente em direito imobiliário pode:
- Analisar o contrato para identificar irregularidades;
- Negociar com a construtora para evitar judicialização;
- Entrar com ação judicial se necessário, buscando a devolução integral + correção monetária + juros.
Conclusão: Não Aceite Perdas Ilegítimas!
A lei está do seu lado. Se a construtora retém valores indevidamente ou impõe multas abusivas, busque seus direitos.
Dica importante: Quanto antes você agir, maiores as chances de recuperar 100% do investimento. Precisa de ajuda? Fale com um especialista e proteja seu patrimônio!
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